Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2068/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/2065
  ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966, que “Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE”, passa a vigorar acrescida art. 18-A após o art. 18, com a seguinte redação:

“Art. 18. [...]

Art. 18 – A. Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE obrigado a emitir todas as faturas das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e da Taxa de Coleta de Lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor.

Parágrafo único. Vencido o prazo de pagamento, os débitos do locatário do imóvel, decorrentes de inadimplemento no pagamento dos serviços de que trata este artigo, serão encaminhados para registro no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). ” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Egídio da Rosa Beckhauser

 

Andamento
03 Dec 2021 14:06
02 Dec 2021 12:17
30 Nov 2021 13:32
16 Nov 2021 14:11
Solicitação de Parecer Jurídico 64/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Nov 2021 17:58
Projeto de Lei Complementar 2068/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Nov 2021 17:33
Projeto de Lei Complementar 2068/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão