Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2065/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/10/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995.
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SituaçãoProtocolado em 04/11/2021
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Sessões04/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
09/11/21 - Reunião Ordinária - 09/11/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
23/11/21 - Reunião Ordinária - 23/11/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
23/11/21 - Reunião Ordinária - 23/11/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
25/11/21 - Reunião Ordinária - 25/11/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
25/11/21 - Reunião Ordinária - 25/11/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
25/11/21 - Reunião Ordinária - 25/11/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
01/02/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2062
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 101 da Lei Complementar nº 84, de 09 de junho de 1995, que “Institui o Código de Saúde do Município de Blumenau”, passa a vigorar acrescido dos incisos IX e X, com as seguintes redações:
“Art. 101. [...]
[...]
IX – a conscientização e discussão sobre o processo de luto gestacional e neonatal;
X – a orientação e apoio de mães e famílias com perda gestacional e neonatal.
Parágrafo único. [...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Vereadores Autores:
Cristiane Loureiro |
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Processo 14/2062