Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2065/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/2062
  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 101 da Lei Complementar nº 84, de 09 de junho de 1995, que “Institui o Código de Saúde do Município de Blumenau”, passa a vigorar acrescido dos incisos IX e X, com as seguintes redações:

“Art. 101. [...]

[...]

IX – a conscientização e discussão sobre o processo de luto gestacional e neonatal;

X – a orientação e apoio de mães e famílias com perda gestacional e neonatal.

Parágrafo único. [...]” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

Andamento
25 Nov 2021 14:50
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2065/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
25 Nov 2021 14:25
Projeto de Lei Complementar 2065/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
25 Nov 2021 14:25
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2065/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
25 Nov 2021 13:54
Projeto de Lei Complementar 2065/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
25 Nov 2021 13:54
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2065/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social