Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2064/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/09/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
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SituaçãoArquivado em 23/11/2021
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Processo14/2061
| ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010, que “Institui o Código do Meio Ambiente e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do art. 138-A após o art. 138, com a seguinte redação:
“Art. 138 [...]
Art. 138-A. É proibida a aplicação foliar de produtos agrotóxicos formulados a partir do ingrediente ativo Fipronil.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.
Vereadores Autores:
| Adriano Pereira |
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Processo 14/2061
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico