Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2063/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/2060
  ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 1.074, de 05 de setembro de 2016, que “Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do Município de Blumenau, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

[...]

VI – lista da ordem de início dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Marcos da Rosa

 

Andamento
09 Dec 2021 19:02
Ofício Executivo 1440/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
07 Dec 2021 18:13
02 Dec 2021 17:33
Projeto de Lei Complementar 2063/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
25 Nov 2021 14:50
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2063/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio