Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2060/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2057
  ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 691, de 29 de setembro de 2008, que “Institui o "Programa de Conservação e Uso Racional de Água" no Município de Blumenau”, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A após o art. 6º, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

Art. 6º-A. Todos os projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Município de Blumenau, a partir do exercício de 2022, devem prever a instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

§1º A água coletada servirá para todas as formas de uso que não envolvam o consumo humano, tais como limpeza dos espaços físicos diversos, irrigação de jardim, lavação de veículos e também descargas de vasos sanitários.

§2º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN definirá os critérios para implementação desta Lei, e elaborará cronograma de adaptação em todas as unidades municipais já em funcionamento, para que a captação, o armazenamento das águas pluviais, bem como a reutilização das águas seja efetuada de forma racional e com a minimização dos custos de implantação.

§3º O disposto neste artigo não se aplicará quando, por meio de estudo por profissional habilitado, ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema.

§4º As despesas decorrentes da execução do disposto neste artigo correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Rolf Bublitz

 

Arquivado
16 Nov 2021 14:13
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2060/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Nov 2021 15:31