Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2059/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/10/2021
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
  3. Situação
    Arquivado em 26/10/2021
  1. Processo
    14/2056
  DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Cada Conselho Municipal será composto por, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) de membros de cada sexo.

Art. 2º O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.234, de 06 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Blumenau e dá outras providências” passa a vigorar acrescido do § 3º-A após o § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

§ 3º. [...]

§ 3º-A. Os órgãos mencionados no inciso IV serão compostos por, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) de membros de cada sexo.

[...]” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, gerando efeitos a partir das próximas eleições e designações para cada Conselho.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Teresinha Aparecida Cardoso

 

Arquivado
26 Oct 2021 14:08
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2059/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final