Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2057/2021
Dados do Documento
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Data do Documento23/09/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966.
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SituaçãoArquivado em 09/11/2021
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Processo14/2054
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.370, de 11 de agosto de 2021, que “Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências - SAMAE”, passa a vigorar acrescida do art. 18-A após o art. 18, com a seguinte redação:
“Art. 18. [...]
Art. 18-A. É direito do proprietário ou possuidor do imóvel realizar o pedido de ligação ou religação de água ou esgoto de forma presencial ou virtual. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.
Vereadores Autores:
Carlos Wagner - Alemão |
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Processo 14/2054
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final