Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2057/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2054
  ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.370, de 11 de agosto de 2021, que “Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências - SAMAE”, passa a vigorar acrescida do art. 18-A após o art. 18, com a seguinte redação:

“Art. 18. [...]

Art. 18-A. É direito do proprietário ou possuidor do imóvel realizar o pedido de ligação ou religação de água ou esgoto de forma presencial ou virtual. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Carlos Wagner - Alemão

 

Arquivado
09 Nov 2021 17:41
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2057/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final