Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2056/2021
Dados do Documento
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Data do Documento28/09/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMRO DE 1992.
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SituaçãoArquivado em 26/10/2021
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Processo14/2053
ALTERA A REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMRO DE 1992. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 39, de 20 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. [...]
[...]
§ 2º [...]
I - transferível, mediante prévio consentimento da administração pública.
[...]” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 39/1992.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021.
Vereadores Autores:
João Paulo Taumaturgo da Silva |
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Processo 14/2053
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico