Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2056/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2053
  ALTERA A REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 20 DE NOVEMRO DE 1992.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 39, de 20 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. [...]

[...]

§ 2º [...]

I - transferível, mediante prévio consentimento da administração pública.

[...]” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 39/1992.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

João Paulo Taumaturgo da Silva

 

Arquivado
26 Oct 2021 14:08
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2056/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Oct 2021 13:27