Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2053/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/2050
  
  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 4º E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 1054, de 03 de junho de 2016, que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências”, fica acrescido do inciso XIII e do parágrafo único, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º [...]

[...]

XIII – realizar corrida utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria.

Parágrafo único. A proibição de que trata o inciso XIII deste artigo independe de a corrida realizar-se mediante apostas, ofertas de brindes ou promoções." (NR)

Art. 2º O art. 36 da Lei Complementar nº 1054, de 03 de junho de 2016, fica acrescido do parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. [...]

[...]

§ 3º A organização, a promoção, o apoio, a facilitação, o financiamento, a realização ou a participação em corridas de cães ou atividades similares serão considerados como infração média. ” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

Andamento
21 Oct 2021 19:03
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2053/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social