Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2052/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2049
  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 4º E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 1054, de 03 de junho de 2016, que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências”, fica acrescido do inciso XIII, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º [...]

[...]

XIII - deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.” (NR)

Art. 2º O art. 36 da Lei Complementar nº 1054, de 03 de junho de 2016, fica acrescido do parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 [...]

[...]

§ 3º A infração de deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, constante no inciso XIII do art. 4º, será considerada infração leve.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2021.

Vereadores Autores:

Maurício Goll

 

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