Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2050/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/2047
  ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 40 da Lei Complementar nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. [...]

I – o preço da bandeirada inicial, sendo essa o valor remuneratório fixo correspondente à ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do passageiro.

[...]" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2021.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto

 

Andamento
26 Nov 2021 10:29
Resposta à Ofício de Comissão 29/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
25 Nov 2021 15:45
Resposta à Ofício de Comissão 28/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
25 Nov 2021 13:54
Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2050/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
25 Nov 2021 13:54
Projeto de Lei Complementar 2050/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
25 Nov 2021 13:54
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2050/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social
25 Nov 2021 13:54
Parecer 3/2021 do(a) Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2050/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social