Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2038/2021
Dados do Documento
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Data do Documento23/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS."
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SituaçãoProtocolado em 29/07/2021
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Sessões29/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2021
03/08/21 - Reunião Extraordinária - 29/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
10/08/21 - Reunião Ordinária - 10/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
10/08/21 - Reunião Ordinária - 10/08/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
12/08/21 - Reunião Ordinária - 12/08/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
25/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2035
REVOGA A LEI Nº 297, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS." |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 297, de 04 de dezembro de 1951, que “Dispõe sobre a cobrança do imposto de licença de veículos”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.
Vereadores Autores:
Emmanuel Santos - Tuca |
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Processo 14/2035
Andamento
01 Dec 2021
14:35
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2038/2021
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios