Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2037/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/07/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
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SituaçãoProtocolado em 29/07/2021
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Sessões29/07/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2021
03/08/21 - Reunião Extraordinária - 29/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
17/08/21 - Reunião Ordinária - 17/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
24/08/21 - Reunião Ordinária - 24/08/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
24/08/21 - Reunião Ordinária - 24/08/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
26/08/21 - Reunião Ordinária - 26/08/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
09/09/21 - Reunião Ordinária - 09/09/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
09/09/21 - Reunião Ordinária - 09/09/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
23/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2034
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII do artigo 47 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.
Vereadores Autores:
Emmanuel Santos - Tuca |
JUSTIFICATIVA: O Código de Posturas entrou em vigor em 1974, em um contexto social totalmente diferente do atual. Atualmente, não se justifica a manutenção de uma proibição totalmente descabida.
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Processo 14/2034
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios