Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2037/2021

Dados do Documento

Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/2034
  REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII do artigo 47 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 27 de julho de 2021.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca



 

JUSTIFICATIVA: O Código de Posturas entrou em vigor em 1974, em um contexto social totalmente diferente do atual. Atualmente, não se justifica a manutenção de uma proibição totalmente descabida.

Andamento
25 Nov 2021 16:27
23 Nov 2021 18:47
Projeto de Lei Complementar 2037/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
09 Sep 2021 14:51
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2037/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio