Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2027/2021
Dados do Documento
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Data do Documento16/06/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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SituaçãoArquivado em 30/07/2021
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Sessões29/06/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2021
06/07/21 - Reunião Ordinária - 06/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
20/07/21 - Reunião Ordinária - 20/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
27/07/21 - Reunião Ordinária - 27/07/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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Processo14/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, que "Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências", fica acrescido do parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14 [...]
Parágrafo único. Nos crimes de maus-tratos, as despesas previstas no caput deste artigo correrão às expensas do agressor, sendo este obrigado a ressarcir o tutor, as clínicas particulares ou a Administração Pública Municipal. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.
Vereadores Autores:
Bruno Cunha |
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Processo 14/2024
Encaminhado - Pedido de Vistas ao PLC 2027 na CCJ - Vereador Bruno Cunha
Destinatário: Gabinete Bruno Cunha
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico