Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2027/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/06/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  4. Situação
    Arquivado em 30/07/2021
  1. Processo
    14/2024
  ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, que "Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências", fica acrescido do parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 14 [...]

Parágrafo único. Nos crimes de maus-tratos, as despesas previstas no caput deste artigo correrão às expensas do agressor, sendo este obrigado a ressarcir o tutor, as clínicas particulares ou a Administração Pública Municipal. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.

Vereadores Autores:

Bruno Cunha

 

Arquivado
15 Jul 2021 18:20