Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2026/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/06/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  4. Situação
    Protocolado em 24/06/2021
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  1. Processo
    14/2023
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ao art. 47 da Lei Complementar nº 2.074, de 25 de novembro de 1974, que “ Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau, revoga dispositivos da Lei nº 37/48 e a Lei nº 853/58, e dá outras providências. ”, fica acrescido do parágrafo 20, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 [...]

§ 20 A proibição constante no inciso XI deste artigo aplica-se às podas preventivas de vegetação e de árvores realizadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, cabendo a esta a coleta e destinação adequada desses resíduos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.

Vereadores Autores:

Adriano Pereira

 

  1. Processo 14/2023
Andamento
16 Sep 2021 15:27
Ofício de Sanção de Lei 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Sep 2021 18:53
Ofício de Sanção de Lei 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
24 Aug 2021 12:07
Ofício Executivo 1002/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
19 Aug 2021 19:29