Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2000/2021
Dados do Documento
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Data do Documento14/04/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaINCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995
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SituaçãoArquivado em 11/06/2021
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Sessões15/04/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2021
15/04/21 - Reunião Extraordinária - 15/04/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
20/04/21 - Reunião Ordinária - 20/04/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
20/04/21 - Reunião Ordinária - 20/04/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
22/04/21 - Reunião Ordinária - 22/04/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
22/04/21 - Reunião Ordinária - 22/04/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
22/04/21 - Reunião Ordinária - 22/04/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
22/04/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/1997
INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995 |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o Inciso XXIX no Art. 262 da Lei Complementar n. 84, de 09 de junho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 262 [...]
XXIX - agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.
Pena: Multa de R$200,00 (duzentos reais)” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 15 de abril de 2021
Autor: Vereador Bruno Cunha
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Processo 14/1997
Arquivado