Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2000/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1997
  INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
       

Art. 1º Inclui o Inciso XXIX no Art. 262 da Lei Complementar n. 84, de 09 de junho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 262 [...]

XXIX - agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.

Pena: Multa de R$200,00 (duzentos reais)” (NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Blumenau,     de                de 2021

Prefeito Municipal

 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2021

 

Autor: Vereador Bruno Cunha



 

20 Apr 2021 14:05
Projeto de Lei Complementar 2000/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
20 Apr 2021 14:05
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2000/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Apr 2021 10:53
19 Apr 2021 09:15
16 Apr 2021 15:00