Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1990/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/1987
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O caput do art. 244 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO DE BLUMENAU, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 244. [...]

XI – no contrato particular de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 15 de março de 2021.

Vereadores Autores:

Egídio da Rosa Beckhauser

 

25 May 2021 14:04
Solicitação de Parecer Jurídico 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 May 2021 09:27
Veto Total 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 1990/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 May 2021 08:59