Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1987/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/03/2021
  2. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
  3. Situação
    Arquivado em 30/03/2021
  1. Processo
    14/1984
  REVOGA DISPOSITIVO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica revogada a alínea “c” do inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 1.073, de 26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a execução do serviço privado de transporte coletivo escolar no Município de Blumenau e dá outras providências”.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 16 de março de 2021.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca

JUSTIFICATIVA: o inciso III do mesmo artigo 5º da Lei Complementar nº 1.073/2016 prevê que os requisitos de segurança e conservação dos veículos, que deverão ser observados nas vistorias pelo órgão responsável, razão pela qual não há motivo razoável para manter a obrigatoriedade de que os veículos utilizados não possuam mais de 15 (quinze) anos. Esta medida ainda privilegia a concorrência e a abertura de mercado, possibilitando que profissionais que tenham menos recursos possam adquirir veículos mais antigos e possam operar o serviço na cidade, desde que respeitadas as demais normas.

Arquivado
18 Mar 2021 18:48
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Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Mar 2021 17:09
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Destinatário: Moderador de Sessão
18 Mar 2021 15:41
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Destinatário: Diretoria Legislativa
16 Mar 2021 15:41
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Destinatário: Moderador de Sessão
16 Mar 2021 15:22
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Destinatário: Gabinete Emmanuel Santos
15 Mar 2021 16:30
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Destinatário: Analista Legislativo