Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 1965/2020
Dados do Documento
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Data do Documento15/09/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaINSTITUI OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S.
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SituaçãoProtocolado em 15/09/2020
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Sessões17/09/20 - Reunião Extraordinária - 17/09/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
17/09/20 - Reunião Extraordinária - 17/09/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
17/09/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/09/20 - Reunião Extraordinária - 17/09/2020 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/1962
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Processo 14/1962
Andamento