Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1949/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/05/2020
  2. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 7 DE JUNHO DE 2019, E RESTAURA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
  3. Situação
    Protocolado em 28/05/2020
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/1946
  REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 7 DE JUNHO DE 2019, E RESTAURA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº 1.237, de 7 de junho de 2019, que “INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS FOOD TRUCK, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Art. 2º Ficam restaurados por repristinação, em suas redações originais, os artigos 2º, 3º, 7º, 8º, 10, 13, 14 e 22 da Lei Complementar nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016, que “INSTITUI NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 28 de maio de 2020.

Vereadores Autores:

Ailton de Souza - Ito

 

Andamento
23 Jun 2020 14:00
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Jun 2020 14:22
15 Jun 2020 20:17
15 Jun 2020 08:56
02 Jun 2020 13:52
Solicitação de Parecer Jurídico 23/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 May 2020 17:46
Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 May 2020 16:51
Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
28 May 2020 16:35
Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
28 May 2020 16:17
Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
28 May 2020 16:04
Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
26 May 2020 16:41
Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
26 May 2020 16:41
Projeto de Lei Complementar 1949/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
Ínicio