Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1947/2020

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/1944
     ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os incisos I e II e o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 947, de 18 de novembro de 2014, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”, passam a vigorar, com as seguintes redações:

“Art. 3º [...]

I – multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – o valor da multa prevista no inciso I será duplicado caso sejam constatadas 2 (duas) ou mais infrações dentro do período de 12 (doze) meses.

§ 1º Caso a infração seja cometida em imóvel que tenha inscrição imobiliária junto à Prefeitura Municipal, não havendo por parte do infrator a quitação da multa obedecendo aos prazos legais estabelecidos, o débito será incluído no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, independentemente de a infração ter sido cometida pelo proprietário do imóvel.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 19 de maio de 2020.

Vereadores Autores:

Cezar Cim

 

  1. Processo 14/1944
Andamento
04 Aug 2020 19:42
Ofício de Sanção de Lei 24/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Jul 2020 13:18
Ofício Executivo 388/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
30 Jul 2020 12:17
Ofício Executivo 386/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
30 Jul 2020 11:46
28 Jul 2020 10:14
28 Jul 2020 10:14
28 Jul 2020 10:14
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
16 Jul 2020 08:59
Parecer 5/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
16 Jul 2020 08:34
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
16 Jul 2020 08:34
Parecer 4/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
16 Jul 2020 08:14
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
16 Jul 2020 08:14
Parecer 3/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
14 Jul 2020 08:51
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
14 Jul 2020 08:51
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
14 Jul 2020 08:32
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
14 Jul 2020 08:32
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Jul 2020 14:52
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:51
Parecer 5/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:20
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:20
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
02 Jul 2020 14:20
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 14:20
Parecer 4/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 13:42
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 13:42
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
02 Jul 2020 13:42
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
02 Jul 2020 13:42
Parecer 3/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
30 Jun 2020 14:46
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
30 Jun 2020 14:46
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
30 Jun 2020 14:46
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 14:46
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 13:59
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 13:59
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
30 Jun 2020 13:59
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
30 Jun 2020 13:59
Parecer 1/2020 do(a) Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 18:27
Solicitação de Parecer Jurídico 30/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:54
Emenda Supressiva 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:54
Emenda Aditiva 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Jun 2020 17:34
23 Jun 2020 17:33
23 Jun 2020 15:31
23 Jun 2020 15:31
19 Jun 2020 08:26
19 Jun 2020 08:24
18 Jun 2020 16:39
18 Jun 2020 16:31
18 Jun 2020 14:04
18 Jun 2020 13:55
18 Jun 2020 13:53
18 Jun 2020 13:46
09 Jun 2020 13:57
Solicitação de Parecer Jurídico 26/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
09 Jun 2020 12:31
03 Jun 2020 09:22
02 Jun 2020 16:30
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Jun 2020 15:50
02 Jun 2020 15:28
01 Jun 2020 10:48
28 May 2020 15:20
28 May 2020 15:09
28 May 2020 15:00
28 May 2020 14:59
26 May 2020 13:57
Solicitação de Parecer Jurídico 21/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 May 2020 16:03
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
21 May 2020 15:49
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
21 May 2020 15:35
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 May 2020 14:22
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
19 May 2020 13:36
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
13 May 2020 11:30
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
13 May 2020 11:30
Projeto de Lei Complementar 1947/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Cezar João Cim
Ínicio