Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Dados do Documento
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Data do Documento13/04/2020
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 721, 747, 955 E 1.235.Acrescenta dispositivos que especifica
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SituaçãoArquivado em 12/05/2020
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Processo14/1939
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 721, 747, 955 E 1.235. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º No art. 18 da Lei Complementar nº 721, de 21 de agosto de 2009, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO CONSUMIDOR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, fica acrescentado o inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 18. [...]
IX – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)
Art. 2º No art. 11 da Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010, que INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fica acrescentado o inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 11. [...]
VIII – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)
Art. 3º No art. 13-B da Lei Complementar nº 955, de 15 de dezembro de 2014, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA”, fica acrescentado o inciso X, com a seguinte redação:
Art. 13-B. [...]
X – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)
Art. 4º No art. 30 da Lei Complementar nº 1.235, de 06 de junho de 2019, que INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – PGM, fica acrescentado o inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 30. [...]
VIII – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.
Vereadores Autores:
Ailton de Souza - Ito |
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Processo 14/1939
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico