Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1942/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/04/2020
  2. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 721, 747, 955 E 1.235.Acrescenta dispositivos que especifica
  3. Situação
    Arquivado em 12/05/2020
  1. Processo
    14/1939
  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 721, 747, 955 E 1.235.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º No art. 18 da Lei Complementar nº 721, de 21 de agosto de 2009, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO CONSUMIDOR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, fica acrescentado o inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 18. [...]

IX – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)

Art. 2º No art. 11 da Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010, que INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, fica acrescentado o inciso VIII, com a seguinte redação:

“Art. 11. [...]

VIII – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)

Art. 3º No art. 13-B da Lei Complementar nº 955, de 15 de dezembro de 2014, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA”, fica acrescentado o inciso X, com a seguinte redação:

Art. 13-B. [...]

X – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)

Art. 4º No art. 30 da Lei Complementar nº 1.235, de 06 de junho de 2019, que INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – PGM, fica acrescentado o inciso VIII, com a seguinte redação:

“Art. 30. [...]

VIII – ações de combate e prevenção à pandemia do vírus COVID-19, por meio de repasse de valores ao Fundo Municipal de Combate ao vírus COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 1.292, de 26 de março de 2020.” (NR)

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.

Vereadores Autores:

Ailton de Souza - Ito

 

Arquivado
12 May 2020 17:52
12 May 2020 14:03
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
04 May 2020 17:10
04 May 2020 16:46
04 May 2020 15:17
16 Apr 2020 18:46
Solicitação de Parecer Jurídico 13/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Apr 2020 20:17
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Apr 2020 16:29
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
14 Apr 2020 16:15
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Apr 2020 14:50
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
14 Apr 2020 14:23
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
13 Apr 2020 15:09
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
13 Apr 2020 15:09
Projeto de Lei Complementar 1942/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Ailton de Souza - Ito
Ínicio