Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1941/2020

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1938
  ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 1.027, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido à Lei Complementar n.º 1.027, de 18 de dezembro de 2015, que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Blumenau", o art. 4º-A com a seguinte redação:

“Art. 4º-A Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Blumenau autorizada a transferir do Fundo Especial da Câmara Municipal de Blumenau previsto na presente lei a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, tendo em vista custear ações de combate ao Novo Conoravírus (COVID-19) no âmbito do Município de Blumenau.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

Prefeito Municipal

Vereadores Autores:

Marcelo Barasuol Lanzarin Bruno Cunha Gilson de Souza
Almir Vieira

Sala das Sessões, 30 de março de 2020.  Autoria: Mesa Diretora

Arquivado
16 Apr 2020 16:34
Ofício de Sanção de Lei 10/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Apr 2020 16:55
Ofício de Sanção de Lei 10/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
31 Mar 2020 15:38
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
31 Mar 2020 15:35
Ofício Executivo 168/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
31 Mar 2020 14:58
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
31 Mar 2020 13:35
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
31 Mar 2020 13:35
Parecer do(a) Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
31 Mar 2020 09:56
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
31 Mar 2020 09:48
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
31 Mar 2020 09:22
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
31 Mar 2020 08:27
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
30 Mar 2020 20:54
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
30 Mar 2020 20:53
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
30 Mar 2020 20:53
Projeto de Lei Complementar 1941/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
Ínicio