Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1935/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/03/2020
  2. Ementa
    AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU.
  3. Situação
    Arquivado em 19/03/2021
  4. Sessões
    10/03/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020.
    17/03/20 - Reunião Ordinária - 17/03/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
    05/05/20 - Reunião Ordinária - 05/05/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
    05/05/20 - Reunião Ordinária - 05/05/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
    12/05/20 - Reunião Ordinária - 12/05/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
    14/05/20 - Reunião Ordinária - 14/05/2020 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
    14/05/20 - Reunião Ordinária - 14/05/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
    18/06/20 - Reunião Ordinária - 18/06/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
    03/12/20 - Reunião Ordinária - 03/12/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
    10/12/20 - Reunião Ordinária - 10/12/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
    10/12/20 - Reunião Ordinária - 10/12/2020 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
    15/12/20 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15-12-2020 - projetos e req. (Aprovado) ( Relatório Votação )
  1. Processo
    14/1932
  AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de estímulos fiscais, representados pela isenção total do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo período de 10 (dez) anos, para a construção de edifício garagem na área compreendida entre a Alameda Rio Branco e a Rua Paulo Zimmermann, inclusive estas, e a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco e a Rua 7 de Setembro, inclusive estas, no centro da cidade de Blumenau

Parágrafo único. O período das isenções de que trata este artigo terá início na data da liberação do Alvará de Localização e Funcionamento para exploração comercial do edifício garagem.

Art. 2º A concessão dos estímulos fiscais fica condicionada a disponibilização de, no mínimo, 100 (cem) vagas para estacionamento de veículos automóveis e comerciais leves, médios, no edifício garagem.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 4 de março de 2020.

Vereadores Autores:

Jens Juergen Mantau

 

Arquivado
23 Mar 2021 07:53
Ofício Executivo 324/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios