Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Dados do Documento
-
Data do Documento04/03/2020
-
Autores
-
Documento Assinado
-
Documento Impressão
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU.
-
SituaçãoArquivado em 19/03/2021
-
Sessões10/03/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020.
17/03/20 - Reunião Ordinária - 17/03/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
05/05/20 - Reunião Ordinária - 05/05/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
05/05/20 - Reunião Ordinária - 05/05/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
12/05/20 - Reunião Ordinária - 12/05/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
14/05/20 - Reunião Ordinária - 14/05/2020 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
14/05/20 - Reunião Ordinária - 14/05/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
18/06/20 - Reunião Ordinária - 18/06/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
03/12/20 - Reunião Ordinária - 03/12/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
10/12/20 - Reunião Ordinária - 10/12/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
10/12/20 - Reunião Ordinária - 10/12/2020 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
15/12/20 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15-12-2020 - projetos e req. (Aprovado) ( Relatório Votação )
-
Processo14/1932
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de estímulos fiscais, representados pela isenção total do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo período de 10 (dez) anos, para a construção de edifício garagem na área compreendida entre a Alameda Rio Branco e a Rua Paulo Zimmermann, inclusive estas, e a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco e a Rua 7 de Setembro, inclusive estas, no centro da cidade de Blumenau
Parágrafo único. O período das isenções de que trata este artigo terá início na data da liberação do Alvará de Localização e Funcionamento para exploração comercial do edifício garagem.
Art. 2º A concessão dos estímulos fiscais fica condicionada a disponibilização de, no mínimo, 100 (cem) vagas para estacionamento de veículos automóveis e comerciais leves, médios, no edifício garagem.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 4 de março de 2020.
Vereadores Autores:
Jens Juergen Mantau |
-
Processo 14/1932