Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1935/2020

Dados do Documento

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  1. Processo
    14/1932
  AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM NO CENTRO DA CIDADE DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de estímulos fiscais, representados pela isenção total do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo período de 10 (dez) anos, para a construção de edifício garagem na área compreendida entre a Alameda Rio Branco e a Rua Paulo Zimmermann, inclusive estas, e a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco e a Rua 7 de Setembro, inclusive estas, no centro da cidade de Blumenau

Parágrafo único. O período das isenções de que trata este artigo terá início na data da liberação do Alvará de Localização e Funcionamento para exploração comercial do edifício garagem.

Art. 2º A concessão dos estímulos fiscais fica condicionada a disponibilização de, no mínimo, 100 (cem) vagas para estacionamento de veículos automóveis e comerciais leves, médios, no edifício garagem.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 4 de março de 2020.

Vereadores Autores:

Jens Juergen Mantau

 

Andamento
14 May 2020 13:38
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
14 May 2020 13:38
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
12 May 2020 14:51
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
12 May 2020 14:51
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
05 May 2020 14:05
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
05 May 2020 14:05
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
28 Apr 2020 13:47
23 Apr 2020 15:06
17 Mar 2020 16:22
17 Mar 2020 13:58
Solicitação de Parecer Jurídico 9/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Mar 2020 16:55
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Mar 2020 16:28
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Mar 2020 16:19
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 Mar 2020 16:13
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
04 Mar 2020 15:19
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
04 Mar 2020 13:45
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
04 Mar 2020 13:44
Projeto de Lei Complementar 1935/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Jens Juergen Mantau
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