Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1933/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/02/2020
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
  4. Situação
    Arquivado em 12/05/2020
  1. Processo
    14/1930
Arquivado