Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 1933/2020
Dados do Documento
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Data do Documento27/02/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
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SituaçãoArquivado em 12/05/2020
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Sessões10/03/20 - Reunião Ordinária - 10/03/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
10/03/20 - Reunião Ordinária - 10/03/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
17/03/20 - Reunião Extraordinária - 17/03/2020 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/03/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2020 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/1930
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Processo 14/1930
Arquivado