Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1930/2020

Dados do Documento

Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/1927
  ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.227, de 5 de abril de 2019, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES” – acrescentados pela Lei Complementar nº 1.271/2019 - passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 9º [...]

§ 3º Para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 70 (setenta) unidades, caberá ao empreendedor promover a indenização em favor do Poder Público, em forma de áreas públicas ou por meio de compensação financeira.

§ 4º O valor da compensação financeira de que trata esta lei complementar será definido mediante a seguinte fórmula:

CF = AP x Valor m2 ITBI x FM

onde:

CF: Compensação Financeira;

AP: Área Pública Mínima;

Valor m2 ITBI: valor apurado ao metro quadrado da totalidade da matrícula ou registro do imóvel objeto do empreendimento para fins de pagamento do imposto sobra a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição, calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda, atualizado no momento do pagamento da compensação;

FM: fator de multiplicação para definição do valor final da compensação aplicada em 2 (dois), caso a área total dos lotes e vias de circulação corresponder a 50% (cinquenta por cento) ou menos da área total matriculada ou registrada; em 1,5 (um e meio), caso a área corresponder a 50% (cinquenta por cento) até 75% (setenta e cinco por cento) da área total matriculada ou registrada, ou em 1 (um), caso a área do condomínio corresponder a mais de 75% (setenta e cinco por cento) da área matriculada ou registrada.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 1.227/2019 – acrescentado pela Lei Complementar nº 1.271/2019 - passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. [...]

Parágrafo único. Ficará facultado ao empreendedor a alteração dos projetos protocolados sob o formato de “condomínio de casas”, para condomínio de lotes, o qual deverá ser adaptado a esta legislação, sendo válidos os documentos já apresentados.” (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.227, de 5 de abril de 2019.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2020.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2020.

Vereadores Autores:

Almir Vieira

JUSTIFICATIVA. A alteração para “acima de 70 unidades” tem a finalidade de não inviabilizar o pequeno empreendedor.

Andamento
14 Apr 2020 16:15
Ofício de Sanção de Lei 9/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
16 Mar 2020 17:02
Ofício de Sanção de Lei 9/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2020 13:47
26 Feb 2020 16:19
Solicitação de Parecer Jurídico 3/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 11:37
Parecer 5/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
20 Feb 2020 18:15
Ofício Executivo 56/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
20 Feb 2020 18:15
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
20 Feb 2020 18:15
Requerimento 147/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
20 Feb 2020 14:58
20 Feb 2020 14:57
Requerimento 147/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
20 Feb 2020 14:54
20 Feb 2020 14:54
Requerimento 147/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Almir Vieira
20 Feb 2020 14:53
20 Feb 2020 14:52
Requerimento 147/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
20 Feb 2020 14:52
Requerimento 147/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Almir Vieira
20 Feb 2020 14:17
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
20 Feb 2020 14:17
Parecer 4/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
20 Feb 2020 13:39
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
20 Feb 2020 13:39
Parecer 3/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 Feb 2020 10:09
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., Cult., Desp., Saúde púb. E assist. Social
19 Feb 2020 10:09
Parecer 2/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 Feb 2020 09:56
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
19 Feb 2020 09:56
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2020 17:07
18 Feb 2020 17:00
18 Feb 2020 16:56
18 Feb 2020 15:36
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
18 Feb 2020 15:35
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Feb 2020 15:20
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
14 Feb 2020 16:14
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
14 Feb 2020 10:20
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Almir Vieira
14 Feb 2020 09:53
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
14 Feb 2020 09:53
Projeto de Lei Complementar 1930/2020
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Almir Vieira
Ínicio