Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1918/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/11/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
  4. Situação
    Protocolado em 03/12/2019
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/1917
  REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, os seguintes dispositivos:

I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;

II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;

III – o art. 48-A;

IV – o art. 55;

V – os §§ 1º e 2º do art. 56;

VI – o art. 155;

VII – o art. 156;

VIII – o art. 157-B;

IX – o § 1º do art. 164;

X – o § 1º do art. 170;

XI – os incisos II e III do art. 172;

XII – o art. 288;

XIII – o art. 289; e

XIV – os §§ 5º e 6º do art. 320.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

  1. Processo 14/1917
03 Mar 2020 14:06
Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
03 Mar 2020 14:06
Parecer 1/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:19
Solicitação de Parecer Jurídico 4/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 16:14
Solicitação de Parecer Jurídico 27/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final