Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 1918/2019
Dados do Documento
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Data do Documento25/11/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.
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SituaçãoProtocolado em 03/12/2019
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Sessões03/12/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
10/12/19 - Reunião Ordinária - 10/12/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
11/02/20 - Reunião Ordinária - 11/02/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
18/02/20 - Reunião Ordinária - 18/02/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
18/02/20 - Reunião Ordinária - 18/02/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
03/03/20 - Reunião Ordinária - 03/03/2020 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
05/03/20 - Reunião Ordinária - 05/03/2020 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
05/03/20 - Reunião Ordinária - 05/03/2020 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
05/03/20 - Reunião Ordinária - 05/03/2020 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
10/03/20 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020.
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Processo14/1917
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados na Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, os seguintes dispositivos:
I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;
II – o inciso VIII e os §§ 7º e 8º do art. 47;
III – o art. 48-A;
IV – o art. 55;
V – os §§ 1º e 2º do art. 56;
VI – o art. 155;
VII – o art. 156;
VIII – o art. 157-B;
IX – o § 1º do art. 164;
X – o § 1º do art. 170;
XI – os incisos II e III do art. 172;
XII – o art. 288;
XIII – o art. 289; e
XIV – os §§ 5º e 6º do art. 320.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019.
Vereadores Autores:
Gilson de Souza |
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico