Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 1914/2019
Dados do Documento
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Data do Documento21/11/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA O ZONEAMENTO DA RUA HILDEGARD RUEDIGER, NO BAIRRO VILA NOVA.
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SituaçãoProtocolado em 26/11/2019
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Sessões26/11/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
03/12/19 - Reunião Ordinária - 03/12/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
10/12/19 - Reunião Ordinária - 10/12/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
15/12/20 - Reunião Ordinária - 15/12/2020 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
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Processo14/1913
| ALTERA O ZONEAMENTO DA RUA HILDEGARD RUEDIGER, NO BAIRRO VILA NOVA. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado, de Zona Comercial 2 (ZC2) para Zona Residencial 1 (ZR1), o zoneamento das áreas localizadas em toda a extensão da Rua Hildegard Ruediger, no Bairro Vila Nova.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2019.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019.
Vereadores Autores:
| Jovino Cardoso Neto |
Justificativa. A iniciativa desta proposta decorre de diversas reuniões com a comunidade que não aceita que a referida rua seja SC2 e retorne ao status quo que se encontrava em 2013, conforme foto anexo.