Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 1914/2019

Dados do Documento

Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/1913
  ALTERA O ZONEAMENTO DA RUA HILDEGARD RUEDIGER, NO BAIRRO VILA NOVA.

         Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado, de Zona Comercial 2 (ZC2) para Zona Residencial 1 (ZR1), o zoneamento das áreas localizadas em toda a extensão da Rua Hildegard Ruediger, no Bairro Vila Nova.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2019.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019.

Vereadores Autores:

Jovino Cardoso Neto

Justificativa. A iniciativa desta proposta decorre de diversas reuniões com a comunidade que não aceita que a referida rua seja SC2 e retorne ao status quo que se encontrava em 2013, conforme foto anexo.

Andamento
15 Dec 2020 19:14
Parecer 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1914/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
15 Dec 2020 19:14
Parecer 1/2020 do(a) Substitutivo Global 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1914/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final