Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Dados do Documento
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Data do Documento10/09/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA, ALTERA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, N° 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019 E 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2020
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Sessões12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
12/09/19 - Reunião Extraordinária - 12/09/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
17/09/19 - Reunião Ordinária - 17/09/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
17/09/19 - Reunião Extraordinária - 17.09.2019 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/09/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/1892
| ACRESCENTA, ALTERA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, N° 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019 E 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, constante do Anexo XXV da Lei Complementar n° 1.234, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescida uma FGC, com o seguinte quantitativo, denominação, símbolo e atribuições específicas:
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01 |
Coordenador Financeiro |
FGC-70% |
autorizar o fornecimento e materiais, elaborar relatórios de acompanhamento financeiro e orçamentário, coordenar a execução das despesas da SEMED e acompanhar a execução orçamentária. |
II – fica extinta uma (01) FGC de Coordenador de Ensino Fundamental, símbolo 50%.
Art. 2º O quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS, constante do Anexo XXV da Lei Complementar n° 1.234, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o símbolo das FGC’s de Coordenador de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória, Coordenador dos Sistemas de Gestão e Coordenador dos Sistemas de Atenção Hospitalar passam a ser, respectivamente, os seguintes:
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[...] |
[...] |
FGC-70% |
[...] |
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[...] |
[...] |
FGC-50% |
[...] |
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[...] |
[...] |
FGC-50% |
[...] |
II – o quantitativo e as atribuições específicas da FGC de Assessor de Processos da Vigilância em Saúde passam a ser os seguintes:
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03 |
[...] |
[...] |
prestar assessoramento na tramitação de processos administrativos relacionados ao setor de vigilância em saúde e no desenvolvimento dos trabalhos técnicos na área de vigilância em saúde. |
III – ficam extintas:
a) duas (02) FGC’s de Coordenador de Apoio ao Controle Social, símbolo 60%;
b) uma (01) FGC de Assessor de Informação em Saúde, símbolo 50%;
c) uma (01) FGC de Assessor de Almoxarifado, símbolo 30%;
d) uma (01) FGC de Assessor do Serviço de Tratamento Fora do Domicílio, símbolo 30%.
Art. 3º O quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES, constante do Anexo XXV da Lei Complementar n° 1.234, de 06 de junho de 2019, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 1.245 de 16 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a denominação e as atribuições específicas das FGC’s de Coordenador Administrativo da Diretoria de Proteção Especial e de Assessor de Benefícios e Transferência de renda passam a ser, respectivamente, as seguintes:
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[...] |
Coordenador dos Programas Federais |
[...] |
coordenar a equipe dos Programas Federais, respondendo pelo cadastramento e gestão dos programas vinculados ao setor. |
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[...] |
Assessor Administrativo da Diretoria de Proteção Especial |
[...] |
prestar assessoramento administrativo à Diretoria de Proteção Especial. |
II - ficam acrescidas duas FGC’s, com o seguinte quantitativo, denominação, símbolo e atribuições específicas:
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01 |
Chefe de Setor de Políticas Públicas sobre Drogas |
100% |
responder pela chefia, apoio, procedimentos, normativas e planejamento das ações executadas pela Diretoria de Políticas Públicas sobre Drogas. |
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01 |
Assessor Administrativo e Operacional |
40% |
prestar assessoramento na área administrativa, documental e processual, acompanhando e auxiliando nas demandas das diretorias. |
Art. 4º O quadro de Funções Gratificadas de Confiança do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, que constitui o Anexo III da Lei Complementar n° 509, de 17 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a denominação e as atribuições específicas das FGC’s de Coordenador de Processos de Gestão de Pessoas, Coordenador de Software, Chefe de Capacitação Funcional, Assessor de Micromedição e Coordenador de Esgoto Sanitário passam a ser, respectivamente, as seguintes:
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[...] |
Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas |
[...] |
responder pela supervisão e elaboração de programas de desenvolvimento e capacitações de pessoal, orientando, registrando e mapeando as necessidades e os resultados, elaborar os pedidos de diárias e de transportes, necessários para a alimentação, acomodação e locomoção de servidores quando em participação de capacitações e reuniões. |
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[...] |
Coordenador de Gestão de Atas de Registro de Preço |
[...] |
elaborar controle e gestão das ATAS de registro de preço, bem como responder pelas publicações legais pertinentes as ATAS. |
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[...] |
Chefe de Acompanhamento de Atividades Sociais |
[...] |
responder pelas pesquisas de campo, levantamento de dados, efetuar diagnósticos e criação de perfil social das famílias e usuários do sistema de abastecimento de água com potencial de efetuarem adesão a programas sociais, bem como atender e orientar a população com relação a estes benefícios, estando presentes nos eventos de cunho social promovidos pelo Executivo. |
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[...] |
Coordenador de Educação Social |
[...] |
acompanhar assistente social no levantamento de dados e elaboração de diagnósticos, acompanhamento de programas promovidos pela Autarquia que visem instrução e tenham cunho educacional/social. |
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[...] |
Assessor de Controle de Endemia |
[...] |
vistoriar imóveis, depósitos, terrenos baldios, caixas d'agua, reservatórios de propriedade do SAMAE; elaborar cronograma para aplicação de larvicidas e inseticidas em pontos críticos; promover integração com a Autarquia entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental; trabalhar de forma integrada às equipes de atenção básica na Estratégia Saúde da Família, participando das reuniões e trabalhando sempre em parceria com o agente comunitário de saúde. |
II – as atribuições específicas das FGC’s de Assessor de Pessoal, Coordenador de Balança e Chefe de Contratos passam a ser, respectivamente, as seguintes:
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[...] |
[...] |
[...] |
responder pelos processos de contratação de servidores, acompanhamento da documentação de estagiários, abertura e controle de processos administrativos internos e emissão de pareceres. |
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[...] |
[...] |
[...] |
coordenar e responder pelos serviços de pesagens, nas atividades de controle de acesso de caminhões e fiscalização de conteúdo; pelo planejamento e organização das equipes e das escalas de trabalho. Responder pelo recebimento, conferencia e aceite dos serviços contratados que demandem pesagem. |
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[...] |
[...] |
[...] |
responder pela supervisão e orientação aos Gestores e fiscais de contrato celebrados pela Autarquia; fornecer capacitações, procedimentos de trabalho e ferramentas que visem melhoria e acompanhamento das atribuições de Gestor e Fiscal de contrato. |
Art. 5º O quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM, constante do Anexo XXV da Lei Complementar n° 1.234, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido uma FGC, com o seguinte quantitativo, denominação, símbolo e atribuições específicas:
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01 |
Coordenador de Protocolo e Cerimonial |
FGC-60% |
responder pela coordenação e organização dos protocolos e atividades da equipe de cerimonial de eventos oficiais internos e externos. |
Art. 6º No quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB, constante do Anexo XXV da Lei Complementar n° 1.234, de 06 de junho de
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[...] |
Assessor de serviços administrativos |
[...] |
prestar assessoramento e suporte no expediente e nas atividades do administrativo |
Art. 7° O quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEDECI, constante do Anexo XXV da Lei Complementar n° 1.234, de 06 de junho de 2019, fica substituído pelo quadro FGC’s que constitui o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 8° O inciso I do art. 13 da Lei Complementar n° 1.234, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. [...]
I - Diretoria de Operações e Gestão de Riscos de Desastre, com as seguintes unidades subordinadas:
[...]”
Art. 9° O art. 62 da Lei Complementar n. 1.235, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Cabe ao servidor entregar ao Diretor de Contencioso Judicial, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório mensal comprobatório do cumprimento e lançamento das diligências nos sistemas do Tribunal de Justiça e da consequente pontuação.”
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a retribuição estabelecida pelo exercício das FGC’s de Assessor de Processos de Vigilância e de Assessor de Apoio de Expediente, no período entre a sua extinção pela Lei Complementar n° 1.245 de 16 de agosto de 2019 e a publicação da presente Lei Complementar, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo que comprovadamente, mediante declaração do titular do órgão de lotação, tiverem efetivamente exercido as respectivas atribuições a elas previstas em lei.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de setembro de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/1892
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final