Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8493/2022
Dados do Documento
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Data do Documento08/03/2022
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaINSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇĂO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E REVOGA AS LEI N°. 4936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI N°. 5129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998;
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SituaçãoProtocolado em 08/03/2022
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Sessões15/03/22 - Reunião Ordinária - 15/03/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
15/03/22 - Reunião Ordinária - 15/03/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
29/03/22 - Reunião Extraordinária - 29/03/2022 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
31/03/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1405
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Processo 18/1405
Andamento
19 May 2022
18:45