Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8478/2022

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1398
  ACRESCENTA ARTIGO 11-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "MARÇO AZUL-MARINHO" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Na Seção III do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 09 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município", após o art. 11-B, fica acrescentado o art. 11-C, com a seguinte redação:

"Art. 11-C. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o "Março Azul-Marinho", de conscientização e prevenção do câncer colorretal, a ser realizado, anualmente, durante o mês de março." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2022.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.

Vereadores Autores:

Alexandre Matias

 

Andamento
10 Mar 2022 15:37
Ofício de Sanção de Lei 9/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
07 Mar 2022 17:22
Ofício de Sanção de Lei 9/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
02 Mar 2022 09:09
Ofício Executivo 132/2022
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios