Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8478/2022
Dados do Documento
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Data do Documento11/02/2022
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA ARTIGO 11-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "MARÇO AZUL-MARINHO" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL.
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SituaçãoProtocolado em 15/02/2022
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Sessões14/02/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
22/02/22 - Reunião Ordinária - 22/02/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
22/02/22 - Reunião Ordinária - 22/02/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
24/02/22 - Reunião Ordinária - 24/02/2022 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
24/02/22 - Reunião Ordinária - 24/02/2022 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
24/02/22 - Reunião Ordinária - 24/02/2022 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
24/02/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1398
ACRESCENTA ARTIGO 11-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "MARÇO AZUL-MARINHO" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER COLORRETAL. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Na Seção III do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 09 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município", após o art. 11-B, fica acrescentado o art. 11-C, com a seguinte redação:
"Art. 11-C. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o "Março Azul-Marinho", de conscientização e prevenção do câncer colorretal, a ser realizado, anualmente, durante o mês de março." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2022.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2022.
Vereadores Autores:
Alexandre Matias |
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Processo 18/1398