Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8446/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1378
  ACRESCENTA ARTIGO 14-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "ABRIL AZUL", COMO MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção IV do Capítulo III da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescida do art. 14- C, após o art. 14-B, com a seguinte redação:

“ Art. 14 – C. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o “Abril Azul”, como mês da conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no mês de abril.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o inciso IV do art. 13 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016;

II – a Lei nº 7.889, de 12 de setembro de 2013, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

Vereadores Autores:

Gilson de Souza

 

Andamento
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1476/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
15 Dec 2021 12:22
14 Dec 2021 20:06
Projeto de Lei 8446/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa