Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8443/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1376
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO MIGRANTE”.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

“Art. 19 [...]

[...]

XII – Dia Municipal do Migrante, no dia 05.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.

Vereadores Autores:

Marciano Tribess

 

Andamento
08 Feb 2022 15:35
Ofício de Sanção de Lei 4/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Feb 2022 07:24
Ofício de Sanção de Lei 4/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1476/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios