Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8443/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/11/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO MIGRANTE”.
  5. Situação
    Protocolado em 25/11/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1376
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO MIGRANTE”.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

“Art. 19 [...]

[...]

XII – Dia Municipal do Migrante, no dia 05.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.

Vereadores Autores:

Marciano Tribess

 

Andamento
25 Nov 2021 16:08
Projeto de Lei 8443/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Nov 2021 15:56
Projeto de Lei 8443/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
25 Nov 2021 15:45
Projeto de Lei 8443/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
24 Nov 2021 11:40
Projeto de Lei 8443/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
23 Nov 2021 12:33
Projeto de Lei 8443/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Marciano Tribess
22 Nov 2021 18:01
Projeto de Lei 8443/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
22 Nov 2021 18:01
Projeto de Lei 8443/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Marciano Tribess
Ínicio