Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8433/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1371
  DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva, a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Blumenau.

Parágrafo único. O uso do percentual de vagas reservadas por esta Lei se dará durante o período da prestação de serviços e será aplicado a todos os cargos oferecidos.

Art. 2º Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula com a determinação prevista no caput do art. 1º.

Art. 3º Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no art.1°, as vagas restantes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Egídio da Rosa Beckhauser

 

Andamento
14 Dec 2021 21:36
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8433/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
14 Dec 2021 16:10
14 Dec 2021 15:53
09 Dec 2021 18:28
09 Dec 2021 16:04
09 Dec 2021 15:50
09 Dec 2021 15:38
09 Dec 2021 15:27
Pedido de Vistas 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8433/2021
Encaminhado - Proposição de emenda, discutida com o autor do PL

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social