Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8432/2021
Dados do Documento
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Data do Documento27/10/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA ART. 1º-A NA LEI Nº 8.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
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SituaçãoArquivado em 21/07/2022
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Sessões09/11/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
16/11/21 - Reunião Ordinária - 16/11/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
07/12/21 - Reunião Ordinária - 07/12/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
07/12/21 - Reunião Ordinária - 07/12/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
09/12/21 - Reunião Ordinária - 09/12/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
09/12/21 - Reunião Ordinária - 09/12/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
09/12/21 - Reunião Ordinária - 09/12/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
10/02/22 - Reunião Ordinária - 10/02/2022 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
24/05/22 - REUNIUÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1370
| ACRESCENTA ART. 1º-A NA LEI Nº 8.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.927, de 30 de setembro de 2020, que “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo de Blumenau a informar os custos do processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros.”, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A após o art. 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
Art. 1º-A. As publicidades e/ou propagandas pagas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau veiculadas por meio de forma escrita nas mídias físicas e digitais deverão conter, em local visível, o preço proporcional individualizado pago pela produção e veiculação do respectivo anúncio.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 4 de novembro de 2021.
Vereadores Autores:
| Diego Nasato | Gilson de Souza |
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Processo 18/1370