Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8432/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/10/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA ART. 1º-A NA LEI Nº 8.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
  5. Situação
    Protocolado em 09/11/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1370
  ACRESCENTA ART. 1º-A NA LEI Nº 8.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.927, de 30 de setembro de 2020, que “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo de Blumenau a informar os custos do processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros.”, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A após o art. 1º, com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

Art. 1º-A. As publicidades e/ou propagandas pagas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau veiculadas por meio de forma escrita nas mídias físicas e digitais deverão conter, em local visível, o preço proporcional individualizado pago pela produção e veiculação do respectivo anúncio.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2021.

Vereadores Autores:

Diego Nasato Gilson de Souza

 

Andamento
16 Nov 2021 14:11
Solicitação de Parecer Jurídico 64/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
09 Nov 2021 18:31
Projeto de Lei 8432/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
09 Nov 2021 16:11
Projeto de Lei 8432/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 Nov 2021 15:18
Projeto de Lei 8432/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
08 Nov 2021 12:53
Projeto de Lei 8432/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
05 Nov 2021 10:24
Projeto de Lei 8432/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Diego Nasato
27 Oct 2021 11:23
Projeto de Lei 8432/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo