Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8424/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1365
  INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Blumenau, o Programa Acolher Mães de Anjos, com a finalidade de orientar e apoiar mães e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal.

Art. 2º O Programa Acolher Mães de Anjos desenvolverá as seguintes ações:

I - acolhimento, apoio, sensibilização, orientação e informação às mães e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal;

II - discussão e conscientização sobre o processo de luto gestacional e neonatal;

III - manutenção de convênios de cooperação com a sociedade civil organizada, que adotem a temática em sua finalidade social, contribuindo com expertise e recursos humanos;

IV - divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros espaços de mídia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

24 Mar 2022 19:29
Veto Parcial 1/2022 do(a) Projeto de Lei 8424/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
24 Mar 2022 18:44
24 Mar 2022 18:36
24 Mar 2022 18:33
Veto Parcial 1/2022 do(a) Projeto de Lei 8424/2021
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
04 Mar 2022 16:07
Ofício Executivo 143/2022
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
03 Mar 2022 17:27