Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8424/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/10/2021
  2. Documento Impressão
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  5. Situação
    Protocolado em 26/10/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1365
  INSTITUI O “PROGRAMA ACOLHER MÃES DE ANJOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Blumenau, o Programa Acolher Mães de Anjos, com a finalidade de orientar e apoiar mães e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal.

Art. 2º O Programa Acolher Mães de Anjos desenvolverá as seguintes ações:

I - acolhimento, apoio, sensibilização, orientação e informação às mães e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal;

II - discussão e conscientização sobre o processo de luto gestacional e neonatal;

III - manutenção de convênios de cooperação com a sociedade civil organizada, que adotem a temática em sua finalidade social, contribuindo com expertise e recursos humanos;

IV - divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros espaços de mídia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

Andamento
11 Nov 2021 14:10
10 Nov 2021 11:31
03 Nov 2021 18:21
03 Nov 2021 18:20
28 Oct 2021 18:56
Solicitação de Parecer Jurídico 62/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final