Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8416/2021
Dados do Documento
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Data do Documento17/08/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
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SituaçãoArquivado em 11/11/2021
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Processo18/1363
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 7.707, de 06 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago "Área Azul" nas vias e logradouros públicos do Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
§ 1º [...]
V – os veículos à serviço de hospitais estabelecidos no município de Blumenau." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
Vereadores Autores:
Marcelo Barasuol Lanzarin |
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Processo 18/1363
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final