Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8416/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1363
  ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 7.707, de 06 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago "Área Azul" nas vias e logradouros públicos do Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

§ 1º [...]

V – os veículos à serviço de hospitais estabelecidos no município de Blumenau." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.

Vereadores Autores:

Marcelo Barasuol Lanzarin

 

Arquivado
09 Nov 2021 17:41
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8416/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final