Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei 8413/2021
Dados do Documento
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Data do Documento04/10/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CIÊNCIA NA ESCOLA”.
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SituaçãoProtocolado em 14/10/2021
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Sessões14/10/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
26/10/21 - Reunião Ordinária - 26/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
26/10/21 - Reunião Ordinária - 26/10/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
28/10/21 - Reunião Ordinária - 28/10/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
28/10/21 - Reunião Ordinária - 28/10/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
28/10/21 - Reunião Ordinária - 28/10/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
28/10/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1362
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CIÊNCIA NA ESCOLA”. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:
“Art. 22. [...]
[...]
XIII – Dia da Ciência na Escola, no dia 8. ” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2021.
Vereadores Autores:
Teresinha Aparecida Cardoso |
JUSTIFICATIVA:
Solicitar ao Executivo o Dia da Ciência na Escola (integrando escolas municipais e estaduais, proporcionando a troca de experiências). O Estudo da Ciência para as crianças e os jovens, terá sempre a importância de fazê-las observar o mundo de modo completamente novo, mais completo e muito mais rico, entendendo cada detalhe e conseguindo enxergar conceitos em praticamente tudo.
O dever social e obrigatório da escola fundamental, como sistema escolar, de distribuir conhecimentos científicos à população. O valor social do conhecimento cientifico. Assim, como o conhecimento escolar não pode estar dissociado do contexto histórico e social no qual o aluno está inserido, pois a Escola deve prepara-lo para a vida. "Não existe neutralidade e objetividade absolutas: Fazer ciências exige escolhas e responsabilidades humanas". (VALLE, 2004,P.7).
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Processo 18/1362
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final