Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei 8413/2021

Dados do Documento

Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    18/1362
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CIÊNCIA NA ESCOLA”.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

“Art. 22. [...]

[...]

XIII – Dia da Ciência na Escola, no dia 8. ” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 6 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Teresinha Aparecida Cardoso




 

JUSTIFICATIVA:
      Solicitar ao Executivo o Dia da Ciência na Escola (integrando escolas municipais e estaduais, proporcionando a troca de experiências). O Estudo da Ciência para as crianças e os jovens, terá sempre a importância de fazê-las observar o mundo de modo completamente novo, mais completo e muito mais rico, entendendo cada detalhe e conseguindo enxergar conceitos em praticamente tudo.
    O dever social e obrigatório da escola fundamental, como sistema escolar, de distribuir conhecimentos científicos à população. O valor social do conhecimento cientifico. Assim, como o conhecimento escolar não pode estar dissociado do contexto histórico e social no qual o aluno está inserido, pois a Escola deve prepara-lo para a vida. "Não existe neutralidade e objetividade absolutas: Fazer ciências exige escolhas e responsabilidades humanas". (VALLE, 2004,P.7).

Andamento
02 Dec 2021 15:37
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
29 Nov 2021 18:20
Ofício de Sanção de Lei 37/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 Nov 2021 14:23
Ofício Executivo 1303/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios